AREsp 2381787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a aplicação da tese repetitiva (Tema 779) e da Súmula 7 do STJ pelo tribunal de origem, o meio recursal adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Tema 779 Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Tema 779 Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitiva do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
  3. 3 incidência da Súmula 7 e aplicação do Tema 779 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a aplicação da tese repetitiva (Tema 779) e da Súmula 7 do STJ pelo tribunal de origem, o meio recursal adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.