REsp 1831517 - ACORDAO

REsp 1831517 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de cotejo analítico), configurando inovação recursal e preclusão, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de cotejo analítico), configurando inovação recursal e preclusão, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.