AREsp 2307853 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC); além disso, a corte de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico para uso domiciliar com registro na ANVISA conforme Lei n. 9.656/1998, inexistindo omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico para uso domiciliar
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC); além disso, a corte de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico para uso domiciliar com registro na ANVISA conforme Lei n. 9.656/1998, inexistindo omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao agravo interno