AREsp 2547281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JAMILLY CRISTINA ARRUDA PERES; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JAMILLY CRISTINA ARRUDA PERES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.