AREsp 1878380 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e ocorrência de preclusão), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERREIRA BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e ocorrência de preclusão), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados