AREsp 2436695 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que veda a aplicação da fungibilidade recursal; por essa razão o recurso não foi conhecido e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Colegiada Multas Processuais Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 erro grosseiro e vedação da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que veda a aplicação da fungibilidade recursal; por essa razão o recurso não foi conhecido e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa