EAREsp 2522159 - ACORDAO

EAREsp 2522159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria exigia reexame de contexto fático-probatório, sendo incabível no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a extensão da responsabilidade patrimonial diante de indícios de confusão patrimonial e declarações constantes nos autos de recuperação judicial.

Parties
Agravante; Executada: PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: B V S PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TERMINAL ITIQUIRA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ANTÔNIO FIGUEIREDO - ESPÓLIO; Exequente: STELLA LYRA FIGUEIREDO - ESPÓLIO; Inventariante: LÚCIA REGIANE LYRA DE FIGUEIREDO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante; Executada

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

B V S PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TERMINAL ITIQUIRA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANTÔNIO FIGUEIREDO - ESPÓLIO

Exequente

STELLA LYRA FIGUEIREDO - ESPÓLIO

Exequente

LÚCIA REGIANE LYRA DE FIGUEIREDO - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria exigia reexame de contexto fático-probatório, sendo incabível no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a extensão da responsabilidade patrimonial diante de indícios de confusão patrimonial e declarações constantes nos autos de recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.