AREsp 2441736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque as questões suscitadas, notadamente o indeferimento do benefício de justiça gratuita e a alegada ilegitimidade ativa, envolvem análise fático-probatória que demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se poder conhecer de recurso especial por alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional quando a matéria não é lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante: METALNOR CONSTRUCOES METALICAS LTDA; Agravada: Ana Bastiani Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

METALNOR CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Agravante

Ana Bastiani Silveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita no bojo da exceção de pré-executividade
  2. 2 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional ou súmula
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque as questões suscitadas, notadamente o indeferimento do benefício de justiça gratuita e a alegada ilegitimidade ativa, envolvem análise fático-probatória que demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se poder conhecer de recurso especial por alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional quando a matéria não é lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.