REsp 2074392 - ACORDAO

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Porquanto o agravo em recurso especial foi apreciado pelo Tribunal de origem e o recurso especial foi admitido em juízo de retratação, não há omissão a ser sanada por este Tribunal; além disso, controvérsias sobre regras de competência interna e sobre distribuição são matéria da corte local e não configuram questão federal a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade Da Distribuição, Competência Interna Da Corte, Omissão, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Patente Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Nulidade Da Distribuição Competência Interna Da Corte +3 more

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Parties

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do STJ quanto a alegações constantes do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o STJ tem competência para apreciar nulidade decorrente de distribuição/competência interna da Corte de origem
  3. 3 Se, tendo sido apreciado o agravo na origem e admitido o recurso especial em juízo de retratação, cabe ao STJ reexaminar alegações relativas ao agravo

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial foi apreciado pelo Tribunal de origem e o recurso especial foi admitido em juízo de retratação, não há omissão a ser sanada por este Tribunal; além disso, controvérsias sobre regras de competência interna e sobre distribuição são matéria da corte local e não configuram questão federal a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões agravadas pelos seus próprios e jurídicos fundamentos