AREsp 2196561 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos utilizados para dar provimento ao recurso especial (referentes a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CÁSSIA REGINA ARMANDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Perda Superveniente De Objeto, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Perda Superveniente De Objeto Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CÁSSIA REGINA ARMANDO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Alegação de perda superveniente de objeto que requer análise fática pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos utilizados para dar provimento ao recurso especial (referentes a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.