AREsp 2480805 - ACORDAO

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A Presidência agiu dentro de sua competência regimental ao não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); ademais, os fundamentos do acórdão estadual são autônomos e suficientes e não foram impugnados especificamente (Súmula 283/STF), e a pretensão de revisar a questão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AL"S FUROS E CORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Nulidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litispendência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Da Presidência Nulidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AL"S FUROS E CORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A Presidência agiu dentro de sua competência regimental ao não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); ademais, os fundamentos do acórdão estadual são autônomos e suficientes e não foram impugnados especificamente (Súmula 283/STF), e a pretensão de revisar a questão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.