REsp 1622617 - ACORDAO

REsp 1622617 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em razão dessa ausência de impugnação específica, o recurso sucumbe sem conhecimento e a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ POLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 371 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ POLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 preclusão de capítulos não impugnados e análise dos remanescentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em razão dessa ausência de impugnação específica, o recurso sucumbe sem conhecimento e a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se configurar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015