AREsp 2447606 - ACORDAO

AREsp 2447606 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser analisada caso a caso, razão pela qual o pedido de multa não foi acolhido nesta decisão.

Parties
Agravante: ZANOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 187/stj Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser analisada caso a caso, razão pela qual o pedido de multa não foi acolhido nesta decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não acolhido.