REsp 2107269 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por consequência, não se conhece do recurso e não se aplica multa de ofício por ausência de evidência de interposição manifestamente abusiva.

Parties: Agravante: M. G. D. PNEUS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Menção Do Negócio Jurídico

Processo Civil Direito Cambiário Direito Empresarial Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

M. G. D. PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Pedido de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 rejeitado