REsp 1864382 - ACORDAO

REsp 1864382 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o art. 325 do Código Civil presume ser do devedor o ônus das despesas de pagamento e quitação (incluindo tarifa de emissão de boleto), não tendo a agravante demonstrado despesa excepcional imputável ao credor, e a prática reiterada por 15 anos (surrectio) reforça a manutenção da cobrança.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC (impugnação Específica), Art. 325 Do Código Civil (despesas De Pagamento E Quitação), Tarifa De Emissão De Boleto, Surrectio (estabilização Da Situação Jurídica), Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC (impugnação Específica) Art. 325 Do Código Civil (despesas De Pagamento E Quitação) Tarifa De Emissão De Boleto Surrectio (estabilização Da Situação Jurídica) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a cobrança da tarifa de emissão de boleto pode ser transferida ao devedor à luz do art. 325 do Código Civil
  3. 3 Se houve despesa excepcional imputável ao credor que afaste a presunção do art. 325 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o art. 325 do Código Civil presume ser do devedor o ônus das despesas de pagamento e quitação (incluindo tarifa de emissão de boleto), não tendo a agravante demonstrado despesa excepcional imputável ao credor, e a prática reiterada por 15 anos (surrectio) reforça a manutenção da cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno