AREsp 2442846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de modo adequado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação suficiente, configurando deficiência de fundamentação; além disso, os pontos suscitados que não foram analisados pelo tribunal de origem não possuem prequestionamento, e, mesmo superados esses obstáculos, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve-se a sentença de origem que reconheceu a incorporação remuneratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantida sentença de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Incorporação Remuneratória, Servidor Público Municipal, Incidente De Inconstitucionalidade, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de modo adequado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação suficiente, configurando deficiência de fundamentação; além disso, os pontos suscitados que não foram analisados pelo tribunal de origem não possuem prequestionamento, e, mesmo superados esses obstáculos, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve-se a sentença de origem que reconheceu a incorporação remuneratória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantida sentença de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e a sentença que reconheceu a incorporação remuneratória e julgou extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).