AREsp 2504198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Art. 1.021, §4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ