AREsp 2484783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ, aplicação da Súmula 282/STF e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GERALDINO GONÇALVES BASTOS; Agravada: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Judicial) / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Penhora, Bem De Família, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

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Parties

GERALDINO GONÇALVES BASTOS

Agravante

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Judicial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ, aplicação da Súmula 282/STF e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.