AREsp 2023003 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a necessidade de exame individual da abusividade da cláusula pelo julgador — o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n.º 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP); Recorrido: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (QUEIROZ GALVAO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cláusulas Abusivas, IPTU, Despesas Condominiais, Súmula N.º 283/stf, Súmulas N.os 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cláusulas Abusivas IPTU +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Recorrente

QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (QUEIROZ GALVAO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que impõe o pagamento do IPTU e das despesas condominiais antes da imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao tema
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF por falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a necessidade de exame individual da abusividade da cláusula pelo julgador — o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n.º 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF