AREsp 2542628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu o óbice referente à Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o agravo não poderia ser conhecido; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstrada abusividade, e não foi possível majorar honorários em razão de precedente que veda majoração no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: POLÍBIO ADOLFO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Ratificação Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

POLÍBIO ADOLFO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Ratificação Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu o óbice referente à Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o agravo não poderia ser conhecido; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstrada abusividade, e não foi possível majorar honorários em razão de precedente que veda majoração no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios