REsp 2118347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 568/STJ, de modo que, ante a ausência de impugnação do decisum e em observância à Súmula 182/STJ e aos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, o agravo interno mostrou-se inepto e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: ROZIDELMA DE SOUZA GOMES BRITO; Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Cobertura De Bomba De Insulina, Tratamento Domiciliar, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Cobertura De Bomba De Insulina Tratamento Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

ROZIDELMA DE SOUZA GOMES BRITO

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 568/STJ, de modo que, ante a ausência de impugnação do decisum e em observância à Súmula 182/STJ e aos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, o agravo interno mostrou-se inepto e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno