AREsp 2494144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TERMAQ); Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TERMAQ)

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.