REsp 2120739 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.