AREsp 2263480 - ACORDAO

Não conheceu do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties: Agravante: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA.; Agravado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Fungibilidade Processual, Multa Processual, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Processual Multa Processual Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA.

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra acórdão
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
Certificação do trânsito em julgado