AREsp 2099016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixando de contestar o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixando de contestar o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.