REsp 1888984 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pois o reexame das questões suscitadas implicaria inevitável revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, franqueando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.; Réu: SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA.; 3º Réu: PORTO REAL INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Solidariedade Entre Empresas, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA.

Réu

PORTO REAL INVESTIMENTOS S.A.

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Identificação de relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pois o reexame das questões suscitadas implicaria inevitável revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, franqueando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.