AREsp 2510455 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Autor: THIAGO NOGUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

THIAGO NOGUEIRA RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ/Súmula 83/STJ)
  2. 2 Pedido de obrigação de fazer e cobertura de tratamento de saúde cumulada com indenização por danos morais em plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.