AREsp 2392511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e não indicou qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rol Taxativo (art. 1.015, Cpc), Citação, Nulidade, Comparecimento Espontâneo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rol Taxativo (art. 1.015, Cpc) Citação Nulidade Comparecimento Espontâneo Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BOMBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e não indicou qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno