AREsp 2494808 - ACORDAO

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Por não haver prévio debate nas instâncias de origem sobre os dispositivos indicados (arts. 141 do NCPC e 406 do CC/2002), aplicou-se por analogia a Súmula n.º 282 do STF, impedindo a análise da matéria no recurso especial; além disso, não se demonstraram omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA - AOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Omissão, Fundamentação, Coisa Julgada, Indenização, Danos Morais E Estéticos
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Omissão +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA - AOPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 282 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 141 do NCPC e 406 do CC/2002
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por omissão quanto à indenização e à extensão do dano
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por não haver prévio debate nas instâncias de origem sobre os dispositivos indicados (arts. 141 do NCPC e 406 do CC/2002), aplicou-se por analogia a Súmula n.º 282 do STF, impedindo a análise da matéria no recurso especial; além disso, não se demonstraram omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.