AREsp 2200294 - ACORDAO

AREsp 2200294 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (deserção), estando o acórdão devidamente fundamentado e não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (GOLDFARB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação De Fundamentos, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Impugnação De Fundamentos Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Súmula N.º 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (GOLDFARB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deserção por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (deserção), estando o acórdão devidamente fundamentado e não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno