AREsp 2455153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; o conhecimento do pedido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal é inadmissível; e não se verificou julgamento fora ou além do pedido.

Parties
Agravante: ATILA DO VALE NOBRE; Agravado: JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Novação, Remissão, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Ou Além Do Pedido, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Prequestionamento Novação +6 more

Case Brief

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Parties

ATILA DO VALE NOBRE

Agravante

JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; o conhecimento do pedido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal é inadmissível; e não se verificou julgamento fora ou além do pedido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo agravante.