AREsp 2549997 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento (afastando violação do art. 489 do CPC), a liquidação extrajudicial não impõe suspensão do processo de conhecimento, o recolhimento do preparo impede o deferimento da gratuidade de justiça, a abusividade dos juros foi demonstrada em razão da discrepância relevante em relação à taxa média de mercado do Bacen e, por conseguinte, sua limitação é adequada, e ainda porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ADMAR GERALDO ACOSTA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidades De Justiça, Preparo Recursal, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial +9 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADMAR GERALDO ACOSTA NOBRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento (afastando violação do art. 489 do CPC), a liquidação extrajudicial não impõe suspensão do processo de conhecimento, o recolhimento do preparo impede o deferimento da gratuidade de justiça, a abusividade dos juros foi demonstrada em razão da discrepância relevante em relação à taxa média de mercado do Bacen e, por conseguinte, sua limitação é adequada, e ainda porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.