REsp 1769013 - DECISAO

REsp 1769013 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre qual montante deveria ser depositado em juízo), houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, conheceu-se do recurso especial e anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos enfrentando pontualmente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Agravada: QUEIROZ GALVÃO OLEO E GAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão de fls. 111-116 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Depósito Em Juízo, Compensação Contratual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Depósito Em Juízo Compensação Contratual

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

QUEIROZ GALVÃO OLEO E GAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração e possível violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 se o depósito em juízo deve recair sobre o valor integral pago pela Petrobras à ANP ou apenas sobre a parcela efetivamente descontada da contratada

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre qual montante deveria ser depositado em juízo), houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, conheceu-se do recurso especial e anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos enfrentando pontualmente as questões suscitadas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão de fls. 111-116 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 258-265
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento