AREsp 2479925 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as pretensões de modificar o acórdão impugnado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 2 alegação de excesso de execução
- 3 ofensa à coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as pretensões de modificar o acórdão impugnado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão monocrática mantida nos termos do voto do Relator
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