AREsp 2535835 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara, objetiva e adequada a violação dos dispositivos apontados (art. 932, I, do CPC e art. 1.147 do CC), caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a argumentação sobre o art. 1.147 do CC estava dissociada da conclusão do acórdão recorrido e, assim, não foi conhecida.
- Parties
- Agravante: CARMEN LÚCIA CABRAL PIRES; Agravante: BELLOS"S BISTRO RESTAURANTE LTDA - MICROEMPRESA; Autor: TILINHAS RESTAURANTE LTDA-ME; Autor: ROBSON ANGELO VICENTIN; Autor: MARCELLA LOPES VICENTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização, Concorrência Desleal, Cláusula De Não Concorrência, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
CARMEN LÚCIA CABRAL PIRES
Agravante
BELLOS"S BISTRO RESTAURANTE LTDA - MICROEMPRESA
Agravante
TILINHAS RESTAURANTE LTDA-ME
Autor
ROBSON ANGELO VICENTIN
Autor
MARCELLA LOPES VICENTIN
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 alegada violação do art. 932, I, do CPC
- 3 alegada violação do art. 1.147 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara, objetiva e adequada a violação dos dispositivos apontados (art. 932, I, do CPC e art. 1.147 do CC), caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a argumentação sobre o art. 1.147 do CC estava dissociada da conclusão do acórdão recorrido e, assim, não foi conhecida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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