AREsp 2517245 - ACORDAO

AREsp 2517245 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo mantida por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas não é suficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA DA SILVA MARANGON; Agravante: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA REGINA DA SILVA MARANGON

Agravante

CLAUDIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo mantida por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas não é suficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.