AREsp 2492209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus da parte segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA.; Agravada: EVA BRAGA DE CARVALHO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

EVA BRAGA DE CARVALHO VICTOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de provas versus revaloração documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus da parte segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.