REsp 2118451 - ACORDAO

REsp 2118451 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de recurso especial por fundamento não federal; aplicação da Súmula 284/STF; ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo o agravo considerado manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CONCEICAO; Agravada: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: WAM COMERCIALIZACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Resilição Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Resilição Contratual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO CONCEICAO

Agravante

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

WAM COMERCIALIZACAO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial com base em violação de ato normativo que não seja lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de recurso especial por fundamento não federal; aplicação da Súmula 284/STF; ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo o agravo considerado manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC