AREsp 2491517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo o agravo declarado manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VILLAGE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravada: AFYA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VILLAGE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

AFYA PARTICIPACOES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo o agravo declarado manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imponho multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.