AREsp 2397733 - DECISAO

AREsp 2397733 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior porque a agravante impugnou todos os fundamentos usados para a inadmissão do recurso especial e identificou omissão relevante quanto à fixação do valor indenizatório à luz do art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/41, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial, deu-lhe parcial provimento para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas, ressalvando que a via recursal adotada para impugnar a negativa de seguimento (quando cabível) é o agravo...

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A; Agravado: Angelo Munhoz Benko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Parcial Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão parcialmente anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Cpc), Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Agravante

Angelo Munhoz Benko

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao artigo 26 do Decreto-lei n. 3.365/41
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios (incidência sobre valores depositados)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior porque a agravante impugnou todos os fundamentos usados para a inadmissão do recurso especial e identificou omissão relevante quanto à fixação do valor indenizatório à luz do art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/41, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial, deu-lhe parcial provimento para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas, ressalvando que a via recursal adotada para impugnar a negativa de seguimento (quando cabível) é o agravo...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão parcialmente anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal julgue novamente os embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões neles suscitadas