AREsp 2491039 - ACORDAO

AREsp 2491039 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada decorrentes da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), mostrando-se, assim, inépto o recurso e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO DE PAULA PINTO; Agravada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 284/stf, Cláusula Abusiva, Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 284/stf Cláusula Abusiva Obrigação De Não Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE PAULA PINTO

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação de multa por não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada decorrentes da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), mostrando-se, assim, inépto o recurso e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.