AREsp 2519072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto à formação do litisconsórcio; as alegadas violações de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; parte da matéria não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ; e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante / Codenunciada: RAÍZEN ENERGIA S.A.; Denunciada: USINA SÃO MARTINHO S/A; Ré / Denunciada: LDC BIOENERGIA S/A (BIOSEV S/A); Coautor: SIZUO HORI; Coautor: KAZUKIHORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Parceria Agrícola, Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Parceria Agrícola Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Agravante / Codenunciada

USINA SÃO MARTINHO S/A

Denunciada

LDC BIOENERGIA S/A (BIOSEV S/A)

Ré / Denunciada

SIZUO HORI

Coautor

KAZUKIHORI

Coautor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto à formação do litisconsórcio; as alegadas violações de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; parte da matéria não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ; e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno