AREsp 2491276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência do óbice da Súmula 735/STF), aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato, Descontos Consignados
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Descontos Consignados

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 fixação de multa em razão de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência do óbice da Súmula 735/STF), aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.