AREsp 2516896 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, tornando-o inadmissível nos termos aplicados por analogia da Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JÉSSICA JANE FERREIRA AMARILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Em Turma Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N.º 284 Do STF, Ação De Busca E Apreensão, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N.º 284 Do STF Ação De Busca E Apreensão Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

JÉSSICA JANE FERREIRA AMARILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Em Turma Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação expressa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, tornando-o inadmissível nos termos aplicados por analogia da Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.