REsp 2101987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que a redução de multas e juros pelo PERT constitui incremento de receita sujeito a PIS/COFINS, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Pis/cofins, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do Cpc/2015, Incidência De Pis/cofins Sobre Redução De Multa E Juros
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Pis/cofins PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Fundamentação Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do aresto
  3. 3 incidência de PIS/COFINS sobre valores referentes à redução de multas e juros em decorrência de adesão ao PERT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que a redução de multas e juros pelo PERT constitui incremento de receita sujeito a PIS/COFINS, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015