AREsp 2521661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE OLIVEIRA COSTA; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.