AREsp 2490474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme entendimento pacífico desta Corte, sendo ônus da parte demonstrar a insuficiência desses óbices nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTINA QUARESMA GONCALVES; Agravado: GTR HOTEIS E RESORT LTDA.; Agravado: WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTINA QUARESMA GONCALVES

Agravante

GTR HOTEIS E RESORT LTDA.

Agravado

WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar nos próprios fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme entendimento pacífico desta Corte, sendo ônus da parte demonstrar a insuficiência desses óbices nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.