AREsp 2500154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ELISBETE GHIRALDI; Agravada: CLEUSA MARIA FERREIRA; Agravada: MARIA MADALENA ZEFERINO DA VEIGA; Agravada: SIDNEI PIRES DA VEIGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais, Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

ELISBETE GHIRALDI

Agravante

CLEUSA MARIA FERREIRA

Agravada

MARIA MADALENA ZEFERINO DA VEIGA

Agravada

SIDNEI PIRES DA VEIGA - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.