AREsp 2029303 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial impugnou efetivamente os fundamentos da inadmissibilidade, o reconhecimento da violação legal (notadamente do art. 942 do CC) após exame das premissas fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido não afronta a Súmula n.º 7/STJ, e a jurisprudência da Corte autoriza reconhecer responsabilidade solidária quando a ofensa teve mais de um autor; não houve elementos aptos a alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante (agravo Interno): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BORJA; Recorrente (recurso Especial / Apelante): MANGE SANDUÍCHES E SALADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Responsabilidade Solidária, Locação Não Residencial, Súmula N.º 7/stj, Art. 942 Do Código Civil
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Responsabilidade Solidária Locação Não Residencial Súmula N.º 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BORJA

Agravante (agravo Interno)

MANGE SANDUÍCHES E SALADAS LTDA.

Recorrente (recurso Especial / Apelante)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que impugna todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento no art. 942 do Código Civil quando a ofensa tem mais de um autor

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial impugnou efetivamente os fundamentos da inadmissibilidade, o reconhecimento da violação legal (notadamente do art. 942 do CC) após exame das premissas fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido não afronta a Súmula n.º 7/STJ, e a jurisprudência da Corte autoriza reconhecer responsabilidade solidária quando a ofensa teve mais de um autor; não houve elementos aptos a alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.