REsp 1815861 - ACORDAO

REsp 1815861 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados que reconhecem a legitimidade passiva do cônjuge anuente à garantia hipotecária.

Parties
Agravante: VANIA PESSA CHAMMA; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: MARCO ANTONIO MARTINS CHAMMA; Avalista: CASSIANO ERIC VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Legitimidade Passiva Do Cônjuge Anuente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Legitimidade Passiva Do Cônjuge Anuente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

VANIA PESSA CHAMMA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

MARCO ANTONIO MARTINS CHAMMA

Executado

CASSIANO ERIC VAZ

Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do cônjuge que anuiu à garantia hipotecária
  3. 3 incidência do art. 779, V, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados que reconhecem a legitimidade passiva do cônjuge anuente à garantia hipotecária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por VANIA PESSA CHAMMA
  • Conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e dar-lhe provimento para rejeitar a exceção de pré-executividade, mantendo a legitimidade passiva da recorrida